Lei nº 15.425 de 03/06/2026
Lei nº 15.425 de 03/06/2026
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , ACRESCIMO , CRIME , ILEGALIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA VETERINARIA , ABRANGENCIA , SUSPENSÃO , REGISTRO , CONSELHO , PROFISSÃO , CANCELAMENTO , HABILITAÇÃO , CONCURSO MATERIAL , LESÃO CORPORAL , HOMICIDIO , MAUS-TRATOS , ANIMAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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