DECRETO Nº 17.728, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1945.
Autoriza Wilson, Sons & Company Limited, sociedade comercial inglesa a adquirir a ocupação do terreno de marinha que menciona, situado em Angra dos Reis, Estado do Rio de janeiro.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra c , da Constituição, e tendo em vista o disposto na letra b ,do art.18, do Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941,e no § 1º,do art. .24 , do mesmo Decreto-lei, combinado com o disposto no art. 6º,do Decreto-lei nº 5.666, de 15 de julho de 1943,
decreta:
Artigo único .Fica a sociedade comercial inglesa Wilson, Sons & Company Limited autorizada a adquirir ao Contra-Almirante Oscar de frias Coutinho a ocupação do terreno de marinha situado na Rua Dr. Coutinho nº 6, Em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº 31.347, de 1943 ,para o efeito de o aforamento do citado terreno processar-se com aquela sociedade.
Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1945,124º da Independência e 57º da Republica
Getulio Vargas
A. de Souza Costa