DECRETO N. 17.590 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1926
Faz publico o deposito de ratificações, pelo Haiti, de varios actos da 5ª Conferencia Internacional Americana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito, por parte da Republica do Haiti, dos instrumentos de ratificação dos seguintes actos, assignados em Santiago no anno de 1923, por occasião da 5ª Conferencia Internacional Americana: Tratado para evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos; Convenção sobre a Protecção de Marcas de Fabrica, Commercio, Agricultura e Firmas Commerciaes; Convenção sobre a publicidade das Leis, Decretos e Regulamentos Aduaneiros e Convenção sobre Uniformidade de Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores do Brasil o Ministerio das Relações Exteriores do Chile, por nota de 31 de Agosto ultimo, cuja traducção official acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 7 de Dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
Octavio Mangabeira.
TRADUCÇÃO OFFICIAL
Republica do Chile – Ministerio das Relações Exteriores – Santiago, 31 de Agosto de 1926.
Senhor Ministro – Tenho a honra de communicar a Vossa Excellencia que o Governo da Republica do Haiti remetteu a este Ministerio, para os effeitos de seu deposito, os Instrumentos de Ratificação dos seguintes Tratados e Convenções subscriptos na Quinta Conferencia Internacional Americana, que se effectuou nesta Capital no anno de 1923: Tratado para evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos; Convenção sobre a Protecção de Marcas de Fabrica, Commercio, Agricultura, e Firmas Commerciaes; Convenção sobre a publicidade das Leis, Decretos e Regulamentos Aduaneiros e Convenção sobre Universidade de Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias.
Ao communicar a Vossa Excellencia o que precede, de conformidade com as prescripções constantes dos referidos Tratados e Convenções, é-me grato aproveitar a opportunidade para reiterar a Vossa Excellencia os protestos da minha alta e distincta consideração. – Antonio Huneeus.
Ao Excellentissimo Senhor Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil.