DECRETO Nº 17.579, DE 12 DE JANEIRO DE 1945.
Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, na forma de relação anexa, na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público, duas funções de taquígrafo, sendo uma referência XVI e uma referência XV.
Art. 2º. A despesas com a execução do dispositivo neste Decreto, na importância de Cr$ 27.600.00(vinte e sete ml e seiscentos ) anuais, correrá, no presente exercícios, à conta da Verba 1 – Pessoal, Consignação I - Pessoal Extranumerário, Subconsignacão 05 – Mensalistas, Anexo n.º 3 - Departamento Administrativo do Serviço Publico do Orçamento Geral da República para 1945
Art. 3º. Êste Decreto vigorará a partir de 1º de janeiro de 1945.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1945, 124º. da Independência e 57º. da República.
GETULIO Vargas
Alexandre Marcondes Filho
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO
Situação Atual | Situação Proposta | |||||||
Numero de Funções | Series Funcionais | Referência | Tabela | Numero de Funções | Series Funcionais | Referência | Tabela | Observação |
1 1 2 | Taquígrafo ................... ................... |
XVI XV
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Ordinária Ordinária |
2 2 4 | Taquígrafo .................. ................... |
XVI XV |
Ordinária Ordinária | A função criada na refêrencia XVI será exercida por Zoé Ivone Guimarães da Veiga. |