Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 28/05/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 28/05/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , VALOR , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , PAGAMENTO , SERVIDOR , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , ALCANCE , RESULTADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |