Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 28/05/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 28/05/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/05/2026] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGETICOS , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , REGULAÇÃO , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , VENCIMENTO , TARIFAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente