Decreto nº 17.513 de 05/11/1926
Decreto nº 17.513 de 05/11/1926
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Ementa | MANDA OBSERVAR O FORMULÁRIO DO PROCESSO CRIMINAL MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 003] (p. 316, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
OBRIGAÇÃO , OBSERVAÇÃO , FORMULARIO , PROCESSO PENAL , MILITAR , FUNCIONARIO MILITAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA GUERRA .
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