Atividade Legislativa

decreto nº 17.474, de 30 de dezembro de 1944.

Altera a lotação numérica das repartições atendidas pelo Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a,  da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam incluídos, na lotação numérica do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:

3 cargos de bibliotecário e 13 de bibliotecário-auxiliar, todos na lotação permanente da Biblioteca do Departamento de Administração;

19 cargos isolados, em comissão, de Delegado Regional, na lotação permanente das Delegacias Regionais dos seguintes Estados, sendo um para cada Delegacia: Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso.

Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, os quadros anexos ao Decreto n.º 16.527, de 16 de setembro de 1944, ficam alterados da seguinte forma:

a carreira de Bibliotecário passa a figurar com 5 cargos na lotação permanente;

os sub-totais de cargos isolados de provimento em comissão e cargos de carreira passam, respectivamente, a 60 e 1.520, ambos na lotação permanente;

o total geral do Ministério se eleva a 1.862 cargos, sendo 1.684 na lotação permanente e 178 na lotação suplementar.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor em 1 de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.

getulio vargas

Alexandre Marcondes Filho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

QUADRO ÚNICO – PARTE PERMANENTE