Lei nº 15.413 de 21/05/2026
Lei nº 15.413 de 21/05/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DIREITOS , SAUDE MENTAL , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ACESSO , PROGRAMA , TRATAMENTO MEDICO , PREVENÇÃO , URGENCIA , EMERGENCIA , HOSPITAL , ATENÇÃO , ESPECIALIDADE , ACOMPANHAMENTO , INTEGRALIDADE , SITUAÇÃO , PACIENTE , VULNERABILIDADE , GRATUIDADE , SUBSIDIOS , MEDICAMENTOS , ASSISTENCIA MEDICA , FORMAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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