Decreto nº 12.976 de 20/05/2026
Decreto nº 12.976 de 20/05/2026
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Ementa | Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 15. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
DIRETRIZ , PROTEÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , AMBITO , INTERNET , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , RECONHECIMENTO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE , CRIME CIBERNETICO , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , HIPOTESE , FALHA , DISPONIBILIDADE , DIFUSÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , ALTERAÇÃO , CONTEUDO , PRESERVAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , ATUAÇÃO , PREVENÇÃO , ACOLHIMENTO , VITIMA , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO .
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