Lei nº 15.409 de 20/05/2026

Lei nº 15.409 de 20/05/2026

Ementa

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 6º.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Indexação

CRIAÇÃO , Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) , SIGILO , NOME , VITIMA , MULHER , INFORMAÇÕES , BANCO DE DADOS , SENTENÇA CONDENATORIA , TRANSITO EM JULGADO , CRIME , CODIGO PENAL , FEMINICIDIO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , VIOLAÇÃO , SEXO , FRAUDE , IMPORTUNAÇÃO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL , LESÃO CORPORAL , PERSEGUIÇÃO , VIOLENCIA PSICOLOGICA , INSERÇÃO , DADOS PESSOAIS , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , CONDENADO , COMPARTILHAMENTO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput [Lei nº 15.409 de 20/05/2026]