DECRETO N. 17.348 – DE 9 DE JUNHO DE 1926
Publica a adhesão de Dantzig á Convenção para a protecção dos cabos submarinos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Polonia em nome da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Internacional para a protecção dos cabos submarinos, assignada em Paris a 14 de março de 1884, bem como á Declaração assignada em Paris a 1 de dezembro de 1886 e 23 de março de 1887 quanto á Allemanha e ao Protocollo de 7 de julho de 1887, referentes áquelle assumpto, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Embaixada Franceza nesta capital, por nota de 14 de março proximo passado, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 1920, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
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Traducção official.
N. 48.
Embaixada da Republica Franceza no Brasil.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 1926.
Senhor Ministro,
Tenho a honra de transmittir a Vossa Excellencia cópia de uma nota pela qual a Embaixada da Polonia em Paris notificou a 31 de março ultimo ao Governo da Republica Franceza a adhesão da Cidade Livre de Dantzig aos accôrdos relativos protecção dos cabos submarinos.
Meu Governo solicitado a dar seguimento a esta declaração, agradecerei a Vossa Excellencia leval-a ao conhecimento do Governo Federal e de dignar-se accusar o recebimento da presente communicação.
Queira acceitar, Senhor Ministro, as seguranças de minha alta consideração. (Ass.º) A. R. Conty.
A Sua Excellencia o Senhor Felix Pacheco, Ministro dos Negocios Estrangeiros – Palacio Itamaraty – Rio de Janeiro.
Traducção do annexo.
Cópia.
Embaixada da Polonia.
Paris, 31 de Março de 1926.
Senhor Presidente,
De ordem do meu Governo, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia o que se segue:
O Governo da Republica da Polonia, que, em virtude do artigo 104 do Tratado de Paz assignado em Versalhes a 28 de junho de 1919, está encarregado dos negocios exteriores da Cidade Livre de Dantzig, declara em nome da Cidade Livre de Dantzig adherir á Convenção Internacional para a protecção dos cabos submarinos, assignada em Paris a 14 de março de 1884, de conformidade com o artigo 14 desta Convenção, bem como á Declaração assignada em Paris a 1 de dezembro de 1886 e a 23 de março de 1897, quanto á Allemanha, e ao Protocollo de encerramento da Conferencia Internacional para a protecção dos cabos submarinos, assignado em Paris a 7 de julho de 1887.
Tenho a honra, por conseguinte, de rogar a Vossa Excellencia se digne dar seguimento a esta declaração para os devidos effeitos.
Queira acceitar, Senhor Presidente, as seguranças de minha mais alta consideração. (Assº) Alfredo Chlapowski.
A Sua Excellencia o Senhor Aristides Briand, Presidente do Conselho, Ministro dos Negocios Estrangeiros – Paris.