DECRETO N. 17.325 – DE 19 DE MAIO DE 1926
Faz publico o deposito de ratificação por parte do Paraguay, dos actos assignados na V Conferencia Pan–Americana de Santiago do Chile, em 1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publico que, segundo communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores pelo Ministerio das Relações Exteriores do Chile, por nota datada do mez de março ultimo, o Governo da Republica do Paraguay fez depositar no mesmo ministerio, em Santiago, os instrumentos de ratificação por parte daquelle Governo, do Tratado para evitar ou prevenir conflictos entre os Estados americanos, da Convenção relativa á publicidade de documentos aduaneiros, da Convenção sobre a uniformidade de nomenclatura para a classificação de mercadorias e da Convenção para protecção de marcas de fabrica, commercio, agricultura e nomes commerciaes, actos esses assignados em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.