Decreto nº 17.296 de 30/04/1926
Decreto nº 17.296 de 30/04/1926
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DESIGNA AS SEDES DAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS EM TEMPO DE PAZ E ESTABELECE A JURISDIÇÃO DOS RESPECTIVOS AUDITORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 002] (p. 481, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
NORMAS , SEDE , CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |