Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 08/05/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 08/05/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |