Lei nº 15.402 de 08/05/2026

Lei nº 15.402 de 08/05/2026

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/05/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , EXECUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CRITERIOS , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA , REGIME , CUMPRIMENTO , PROPORCIONALIDADE , PRAZO , PENA , HIPOTESE , REU PRIMARIO , AUSENCIA , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , REINCIDENCIA , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , PERIODO , PRISÃO DOMICILIAR , REMIÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , NORMAS , APLICAÇÃO , PENA , CONCURSO FORMAL , CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , HIPOTESE , GRUPO , CRIME , CONTEXTO , AGRUPAMENTO , AUSENCIA , FINANCIAMENTO , LIDERANÇA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 359-M-A, caput - Acréscimo
  • Art. 359-M-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 112, caput, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 112, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada
  • Art. 112, caput, Inciso 6 - Alteração Vetada
  • Art. 112, caput, Inciso 7 - Alteração Vetada
  • Art. 112, caput, Inciso 8 - Alteração Vetada
  • Art. 112, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 112, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 126, § 9 - Acréscimo