Decreto nº 12.959 de 07/05/2026

Decreto nº 12.959 de 07/05/2026

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 12 de março de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/05/2026] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 08/05/2026] (p. 4, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , PESSOAL , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , PESSOAL MILITAR , APOIO ADMINISTRATIVO , APOIO TECNICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .

Normas alteradas ou referenciadas