Decreto nº 17.141 de 16/12/1925
Decreto nº 17.141 de 16/12/1925
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA PARA 30 DE JUNHO DE 1926 O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO NÚMERO 16.054, DE 20 DE MAIO DE 1923, PARA USO OBRIGATÓRIO DE AUTOCLAVES NO FABRICO DA BANHA DE PORCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1925 - vol. 001] (p. 648, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGULAMENTAÇÃO , COMERCIO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGULAMENTAÇÃO , OBRIGAÇÃO , APARELHAMENTO , FABRICAÇÃO , BANHA , DESTINAÇÃO , COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |