Lei nº 15.399 de 04/05/2026

Lei nº 15.399 de 04/05/2026

Ementa

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/05/2026] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Trabalho e Emprego

Indexação

RECEBIMENTO , PEDIDO , PAGAMENTO , IDENTIFICAÇÃO , BENEFICIARIO , PRESERVAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , HABILITAÇÃO , SEGURO DEFESO , APURAÇÃO , IRREGULARIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RECONHECIMENTO , COMUNIDADE , PESCA , PREVISÃO , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , RECEBIMENTO , SEGURO DEFESO , PREVISÃO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , DIVULGAÇÃO , CONDICIONAMENTO , COMPROVAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , PESCA , RESPONSABILIDADE , FRAUDE , SANÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 8, caput - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 10 - Alteração
  • Art. 1, § 12 - Acréscimo
  • Art. 1, § 13 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5 - Ressalva
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, § 1, Inciso 2 [Lei nº 15.399 de 04/05/2026]

Art. 8, caput [Lei nº 15.399 de 04/05/2026]