Decreto nº 16.962 de 24/06/1925
Decreto nº 16.962 de 24/06/1925
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Ementa | APROVA AS CLÁUSULAS PARA A CONCESSÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS OBRAS DE CONTRUÇÃO DO PORTO DE NITERÓI, DO MESMO ESTADO, E A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1925 - vol. 001] (p. 240, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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