Lei nº 15.397 de 30/04/2026

Lei nº 15.397 de 30/04/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/05/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , FURTO , AUMENTO , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , REPOUSO , HORARIO NOTURNO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , INCLUSÃO , BENS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , APARELHO ELETRONICO , INFORMATICA , TRANSPORTE , VEICULO AUTOMOTOR , PAIS ESTRANGEIRO , ACRESCIMO , TELEFONE CELULAR , COMPUTADOR , ARMA DE FOGO , FIO , TRANSMISSÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , TELEFONIA , DADOS , ROUBO , ROUBO QUALIFICADO , VIOLENCIA , RESULTADO , MORTE , ESTELIONATO , CESSÃO , CONTAS , FRAUDE , REVOGAÇÃO , NECESSIDADE , REPRESENTAÇÃO , VITIMA , Crime de Receptação de Animal , Animal Doméstico , INTERRUPÇÃO , PERTURBAÇÃO , TELEGRAFIA , TELEINFORMATICA , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , DANOS , DESTRUIÇÃO , EQUIPAMENTOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 157 - Alteração
  • Art. 157, § 3, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 171 - Alteração
  • Art. 171, § 5, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 171, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 171, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 171, § 5, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 171, § 5, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 180, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 180-A, caput - Alteração
  • Art. 180-A, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 266, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 266, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 266, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 266, § 2, Inciso 2 - Acréscimo