DECRETO N. 16.925 – DE 27 DE MAIO DE 1925
Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos entre o Brasil e o Paraguay, assignado em 24 de fevereiro de 1922
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, havendo sanccionado, pelo decreto n. 4.612, de 29 de novembro de 1922, a resolução do Congresso Nacional que approvou o Tratado de Extradição de Criminosos entre o Brasil e o Paraguay, assignado em Assumpção, em 24 de fevereiro de 1922, e tendo sido trocados os respectivos instrumentos de ratificação, nesta cidade, aos 22 dias de maio de 1925:
Decreta que o mesmo Tratado, appenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão fielmente como nelle se contém.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Jose Felix Alves Pacheco.
TRATADO DE EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS ENTRE O BRASIL E O PARAGUAY.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da Republica do Paraguay, animados do desejo de amparar a causa da justiça por uma assistencia legal e reciproca entre os dous paizes, resolveram assignar o presente Tratado de Extradição e nomearam para este fim os seus Plenipotenciarios, a saber:
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, o Senhor Doutor José de Paula Rodrigues Alves, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario; é
O Presidente da Republica do Paraguay, o Senhor Doutor Alejandro Arce, Ministro do Estado das Relações Exteriores,
Os quaes, depois de se communicarem os seus plenos poderes, que acharam em boa e devida fórma, convieram nas estipulações seguintes:
Artigo 1º
As Republicas dos Estados Unidos do Brasil e do Paraguay, de accôrdo com as formalidades legaes adoptadas em cada paiz e as deste Tratado, e resalvada a competencia constitucional do poder Judiciário, obrigam-se á entrega reciproca dos individuos que commetterem crimes num dos dois paizes e se refugiarem ou estiverem em transito no outro.
Artigo 2º
A extradição de nacionaes e extrangeiros será solicitada por via diplomatica, sendo o pedido acompanhado de cópia authentica da sentença de condemnação, ou das decisões de pronuncia ou de prisão preventiva, proferidas por juizes competentes. Estes documentos deverão conter: a indicação precisa do facto incriminado, o logar e data em que foi praticado, os signaes caracteristicos do criminoso, a transcripção das decisões e dos textos da lei applicavel ao caso, além do outros esclarecimentos ou indicações possiveis.
Paragrapho primeiro:
O tramite pela via diplomatica do pedido de extradição constitue prova bastante da authentididade dos documentos apresentados, como si legalisados fossem.
Paragrapho segundo:
O criminoso assim entregue só pode é ser julgado pelo crime que motivar o pedido de extradição; salvo se, posto em liberdade, permanecer no territorio do Estado requerente mais de trinta dias, após os quaes poderá ser julgado por outro crime que haja alli commettido.
ARTIGO 3º
Concedida a extradição e communicada ao Estado re-
querente ou ao seu Agente Diplomatico, aquelle providenciará para que o criminoso seja retirado do Estado requerido dentro do prazo de vinte dias, a contàr daquella communicação, sob pena de ser posto em liberdade o de não poder ser preso novamente pelo acto que motivou a extradição.
ARTIGO 4º
Se o individuo cuja extradição e pedida já estiver sendo processado ou comprindo sentença do Estado requerido, por outro crime, a sua entrega ao Estado requerente só se effetuará depois de solucionado o processo a que estava respondendo ou de extincta a pena que estava cumprindo.
ARTIGO 5º
Nos casos urgentes as autoridades policiaes ou judiciarias invocando sentença de condemnação, pronuncia, auto de prisão em flagrante ou mandado de prisão preventiva, ou, finalmente, fuga do indiciado logo após o crime, poderão requisitar, recipronca e directamente, a detenção provisoria de seus nacionaes independentemente da vida diplomatica, declarando a natureza da infracção e os motivos que determinam o pedido de detenção; devendo, porém, o Estado requerente, no prazo de sessenta dias, a contar daquella requisição, ratificar por via diplomatica o pedido, que então será completamente instruido.
Paragrapho primeiro:
Tratando-se, porem, de extrangeiros, ou de nacionaes do paiz requerido, sómente por via diplomatica será concedida detenção provisoria nos casos deste artigo.
Paragrapho segundo:
Tratando-se de profugos do carcere, bastará um documento da autoridade administrativa ou judiciaria reproduzindo a sentença, com declaração do tempo da pena ainda a ser cumprida, data e circumstanciada da fuga e dados relativos á identidade do detento.
ARTIGO 6º
se na legislação de uma ou de ambas as Partes Contractantes houver, actual ou futuramente, penas corporaes ou de morte, o paiz requerido reserva-se o direito de não entregar o extraditando incurso em taes penas, salvo se o paiz requerente assumir, por via diplomatica, o compromisso de commutal-as em prisão.
ARTIGO 7º
As despezas com a prisão, sustento e viagem do individuo cuja extradição houver sido concedida, inclusive as de transporte dos objectos encontrados em seu poder, ficarão a cargo do Estado requerente a partir da data da entrega do extraditando ao Representante Diplomatico ou, em sua falta, ao Consular do mesmo Estado.
ARTIGO 8º
Se uma das Altas Partes Contractantes receber da outra Parte Contractante pedidos de extradição e, ao mesmo tempo, outros Estados lh’a pedirem para o mesmo individuo, proceder-se-á da fórma seguinte:
a) Si se tratar do mesmo facto, será, preferido o pedido do paiz em cujo territorio a
infracção tenha sido commettida;
b) si se tratar de facto diverso, terá preferencia o pedido que versar sohe a, infracção punivel com pena grave;
c) No caso de crimes cujas penas sejam iguaes ou equivalentes, será, preferido o pedido que em primeiro lugar tiver sido recebido.
ARTIGO 9º
Quando convier, poder-se-á enviar do um paiz ao outro, com prévia permissão, agentes devidamente autorisados para auxiliarem o reconhecimento da identidade do criminoso, ficando esses agentes subordinados ás autoridades do territorio em que agirem.
ARTIGO 10º
A extradição ou a detenção provisoria não terá lugar:
1º) quando a pena, maxima a, comminar ou já comminada fôr menor de um anno, comprehendida a tentativa e a cumplicidade;
2º) quando pelo mesmo facto o extraditando estiver sendo processado ou já tiver sido condemnado ou absolvido no paiz requerido;
3º) quando a infracção ou pena estiver prescripta segundo a lei do paiz requerente;
4º) quando o inculpado tiver de responder, no paiz requerente, perante Tribunal ou juiz de excepção;
5º) quanto a infracção fôr da natureza militar ou politica, contra a religião e a imprensa. Entretanto a allegação de fim ou motivo politico não impedirá, a extradição, se o facto constituir um crime commum; assim como o fim ou motivo politico não concorrerá para aggravar a penalidade.
ARTIGO 11º
O presente Tratado vigorará ate seis mezes depois que uma das Altas Partes Contractantes o tiver denunciado. Outrosim, depois de approvado, pela fórma legal usada em cada um dos dois paizes, será ratificado por ambos os Governos, effectuando-se no Rio de Janeiro, no mais breve prazo possivel, a troca dos respectivos Instrumentos de Ratificação.
Em testemunho do que os respectivos Plenipotenciarios assignaram o presente Tratado e nelle appuzeram os seus sellos.
Feito em duplicata em sumpção, nas linguas portugueza e castelhana, aos vinte e quatro de Fevereiro de mil novecentos e vinte e dous.
TRATADO DE EXTRADICIÓN DE DELINCUENTES ENTRE EL BRASIL Y EL PARAGUAY
El Presidente de la República de los Estados Unidos del Brasil y el Presidente de la República del Paraguay, animados del deseo de amparar la causa de la justicia por una assistencia legal y reciproca, han resuelto firmar el presente Tratado de Extradición y han nombrado a ese fin sus Plenipotenciarios, a saber:
El Presidente de la República de los Estados Unidos del Brasil, al, señor doctor José de Paula Rodrigues Alves, Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario; y
El Presidente de la República del Paraguay, al señor doctor Alejandro Arce, Ministro de Relaciones Exteriores,
Quienes, después de haber-se comunicado sus plenos poderes, que hallaron en buena y debita forma, han convenido en las estipulaciones seguientes:
ARTÍCULO 1º
Las Repúblicas de los Estados Unidos del Brasil y del Paraguay, de acuerdo con las formalidades legales adoptadas en cada pais, y con las de este Tratado, y salvada la competencia constitucional del Poder Judicial, se obligan , a entregarse reciprocamente los individuos que cometieren delitos en uno de los dos paises y se refugiarren o estuvieren de transito en el otro.
ARTÍCULO 2º
La extradición de nacionales y extranjeros será solicitada por via diplomatica, debiendo ir el pedido acompañado de copia autenticada de la sentencia de condenación, o de las decisiones de pronunciamiento o de la orden de prisión preventiva dictadas por jueces competentes. Estos documentos deberán contener: la indicación precisa del hecho imputado, al lugar y la fecha en que fue cometido, las señas caracteristicas del individuo cuya extradición se pide, la transeripción de la sentencia, y el texto de la ley aplicable at caso, a más de otros datos e indicaciónes que fuese posible dar.
1. – La tramitación, por la via diplomatica, del pedido de extradición, constituye prueba bastante de autenticidad de los documentos presentados, como si fuesen legalizados.
2. – El delincuente asi entregado sólo podia ser juagado por el delito que motivase el pedido de extradición; salvo si, puesto en libertad, permaneciese en el territorio del país requeriente más de treinta dias, después de los cuales podrá ser juzgado por otro delito que alli hubiese cometido.
ARTÍCULO 3º
Concedida la extradición, y comunicada al Estado requeriente o a su Agente Diplomatica, aquel providenciará para que el delincuente sea retirado del Estado requerido dentro del plazo de veinte dias, a contar de aquella comunicación, sob pena de ser puesto en libertad y de no poder ser preso nuevamente por el acto que motivo la extradición.
ARTÍCULO 4º
Si el individuo cuya extradicion es pedida estuviere procesado o cumpliendo sentencia en el Estado requerido, por otro delito, su entrega al
Estado requeriente sólo se efectuara despues de solucionado el proceso a que estuviese sometido, o de extinguida la pena que estuviesa cumpliendo.
ARTÍCULO 5º
En los casos urgentes, las autoridades policiales o judiciales, invocando sentencia de condenación o de pronunciamiento, auto de prisión en flagrante o orden de prisión preventiva, o, finalmente, fuga del sindicado después del delito, podrán requerirse reciproca y directamente la detención provisoria de sus nacionales, independientemente de la via diplomática, declarando la naturaleza de la infraccion y los motivos que determinan el pedido de detención, debiendo después. el Estado requeriente. en el plazo de sesenta dias, a contarde aquella requisición, ratificar por via diplomatica el pedido,
que entonces deberá ser debidamente documentado.
1. – Tratándose de extrangeros o de nacionales del país requerido, solamente por via diplomática será concedida la detención provisoria en los casos de este articulo.
2 –Tratándose de profugos de carcel bastara un documento de la autoridad administrativa o judicial, reproduciendo la sentencia, con declaracion del tiempo de la pena qne falta aún para ser cumplida, fecha y circunstancia de la fuga, y datos relativos a la identidad del prófugo.
ARTÍCULO 6º
Si en la legislacion de una o de ambas Partes Contractantes hubiereu. actualmente o en el futuro penas corporales o de muerte, el país requerido se reserva el derecho de no entregar el individuo cuya extradicion se pide por delitos castigados con tales penas, salvo que el pais requeriente asumiese, por via diplomática, el compromiso de conmutar dichas penas por la de penitenciaria.
ARTÍCULO 7º
Los gastos de prisión, sustento y viaje del individuo cuya extradición hubiese sido concedida, inclusive los de transporte de los objetos encontrados en su poder, quedarán a cargo del Estado requeriente, a partir de la fecha de la entrega del delincuente al Agente Diplomátio, o en su defecto al Consular del mismo Estado.
ARTÍCULO 8º
Si una de las Altas Partes Contratantes recibiere de la obra Parte Contratante pedidos de, extradición y, al mismo tiempo otros Estados la pidieren para el mismo individuo, se procederá en la siguiente forma:
a) Si se tratar del mismo hecho, será preferido el pedido del país en cuyo territorio la infracción hubiero sido cometida;
b) Si se tratar de hechos diversos, tendrá preferencia el pedido que versase sobre la infracción punible con pena mais grave;
c) En caso de delitos cuyas perias fuesen iguales o equivalientes, será, preferido el pedido que hubiese sido primeramente recebido.
ARTICULO 9º
Cuando conviniese, se poderá ouviar de un país a otro, con previo permiso, agentes debidamente autorisados para auxiliar al reconocimiento de la identidad del delincuente, quedando eses agentes subordinados a las autoridades del torritorio en que fuesen comisionados.
Artículo 10º
La extradición o la detención provisoria no tendrán lugar:
1º) Cuando la pena máxima aplicable o ya aplicada fuese menor de un año, comprendidas la tentativa y la complicidad;
2º) Cuando por el mismo hecho el individuo cuya extradición si pide se hallase procesado, o ya hubiese sido condenado o absuelto en el pais requerido;
3º) Cuando la infracción o pena estuviese prescripta segun la ley del pais requeriente;
4º) Cuando el inculpado tuviese que responder, en el pais requeriente, ante tribunal o juicio de excepción;
5º) Cuando la infracción fuese de naturaleza militar o politica o contra la religión o de imprensa. Sin embargo, la alegación de fin o motivo politico no impedirá la extradición si el hecho constituyese un delito común; pero el fin o motivo politico no concurrirá a aggravar la pena.
ARTÍCULO 11º
El presente Tratado permanecerá en vigor hasta seis mezes después que una de las Altas Partes Contratantes lo denuncie, y, luego que sea aprobado en la forma legal establecida en cada uno de los dos paises, será ratificado por ambos Gobiernos, debiendo procederse en Rio de Janeiro, en el más breve plazo posible, al canje de los respectivos Instrumentos de Ratificación.
En testimonio de lo cual los respectivos Plenipotenciarios firman el presente Tratado y ponen en él sus sellos.
Hecho en duplicado en Assuncion, en las lenguas portuguesa y castellana, a veinte y cuatro de febrero de mil novecientos veinte y dos.
(L. S.) JOSÉ DE PAULA RODRIGUES ALVES.
(L. S. ) ALEJANDRO ARCE.