Decreto nº 16.763 de 31/12/1924
Decreto nº 16.763 de 31/12/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA OS FAVORES A CONCEDER ÀS FÁBRICAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, QUE SE FUNDAREM DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS OU QUE, JÁ ESTANDO FUNDADAS, AMPLIAREM SUA INSTALAÇÕES DENTRO DO MESMO PRAZO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 004] (p. 489, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FABRICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , CORRELAÇÃO , PRIVILEGIO , AUMENTO , INSTALAÇÃO , FABRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |