Decreto nº 16.524 de 01/07/1924
Decreto nº 16.524 de 01/07/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE, PELO PRAZO DE 60 DIAS, ISENÇÃO, EM TODAS AS ALFÂNDEGAS DO PAÍS, DE DIREITOS E DE TAXAS DE EXPEDIENTE, PARA GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 003] (p. 52, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO , ALFANDEGA , ISENÇÃO , TAXA DE EXPEDIENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |