Decreto nº 16.452 de 09/04/1924
Decreto nº 16.452 de 09/04/1924
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO ESPECIAL SOBRE PROPRIEDADE LITERÁRIA E ARTÍSTICA, DE 1922, COM PORTUGAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 002] (p. 530, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , ATO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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