Decreto nº 12.947 de 27/04/2026
Decreto nº 12.947 de 27/04/2026
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Ementa | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , SANTA QUITERIA (CE) .
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