Decreto nº 16.283 de 26/12/1923
Decreto nº 16.283 de 26/12/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESCINDE O CONTRATO CELEBRADO EM VIRTUDE DO DECRETO 13.227, DE 9 DE OUTUBRO DE 1918, PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO REGULAR ENTRE OS ESTADOS O PARA E AMAZONAS E O TERRITORIO DO ACRE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 003] (p. 572, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO ACRE (AC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |