Decreto nº 12.945 de 23/04/2026
Decreto nº 12.945 de 23/04/2026
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Ementa | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , NOMEAÇÃO , CANDIDATO , APROVAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , QUANTITATIVO , VAGA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , POLITICAS PUBLICAS , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ESPECIALISTA , ASSISTENCIA , POLICIAL PENAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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