Decreto nº 12.944 de 23/04/2026
Decreto nº 12.944 de 23/04/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/04/2026 - nº 75-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , ABASTECIMENTO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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