Decreto nº 12.942 de 22/04/2026
Decreto nº 12.942 de 22/04/2026
|
Ementa | Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/04/2026 - nº 74-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , DATA , INICIO , PERIODO , APURAÇÃO , SUBVENÇÃO , IMPORTAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , EXTENSÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , INFORMAÇÕES , TRANSPARENCIA , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|