Lei nº 15.392 de 16/04/2026
Lei nº 15.392 de 16/04/2026
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Ementa | Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2026] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
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Indexação |
DISCIPLINAMENTO , CUSTODIA , COMPARTILHAMENTO , DESPESA , MANUTENÇÃO , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , PREVISÃO , DECISÃO JUDICIAL , AUSENCIA , ACORDO , EXCEÇÃO , HISTORIA , RISCOS , VIOLENCIA DOMESTICA , MAUS-TRATOS , CRITERIOS , FIXAÇÃO .
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