DECRETO N. 16.171 – DE 10 DE OUTUBRO DE 1923
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, por operações de credito (apolices), o credito especial no valor de 550s000$, para attender a despezas com a construcção da Estrada de Ferro Cruz Alta a Porto Lucena
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 95 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro do corrente anno, a respeito da qual foi consultado o Tribunal de Contas, na fórma do art. 93 do regulamento annexo ao decreto n. 15.183, de 8 de novembro de 1922, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, por operações de credito (apolices), o credito especial no valor de 550:000$ para attender, no actual exercicio, a despezas com a construcção da Estrada de Ferro Cruz Alta a Porto Lucena, sendo 200:000$ para pessoal e 350:000$ para mate-
Art. 2º Fica o Ministerio da Fazenda autorizado a emittir apolices da, divida publica interna de juro annual de 5 % do valor nominal de 1:000$ cada uma, na importancia que fôr necessaria para produzir os recursos correspondentes ao credito a que se refere o artigo anterior.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
R. A. Sampaio Vidal.