Decreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
Decreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
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Ementa | Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
Organização do Estado / Poder Legislativo
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Indexação |
INDICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , ESCOLHA , DEPUTADO FEDERAL , ODAIR CUNHA , CARGO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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