Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/2026

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/2026

Ementa	Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 18/03/2025] (p. 72, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais Jurídico / Direito do Consumidor
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , DIREITO , APLICAÇÃO , MATERIA , CONTRATO , AMBITO INTERNACIONAL , CONSUMO , DECISÃO , CONSELHO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional