Decreto nº 12.933 de 15/04/2026

Decreto nº 12.933 de 15/04/2026

Ementa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Luziense, localizados no Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , SANTA LUZIA DO ITANHY (SE) .