Lei nº 15.391 de 15/04/2026
Lei nº 15.391 de 15/04/2026
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Ementa | Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Administração Pública / Licitação e Contratos
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
FIXAÇÃO , MEDIDA , CARATER EXCEPCIONAL , DESTINAÇÃO , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , PARCERIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , APLICAÇÃO , CONDICIONAMENTO , DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , TRANSFERENCIA , RECURSOS , AUTORIZAÇÃO , EMERGENCIA , ALTERAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , ENCERRAMENTO , PROCEDIMENTO , SIMPLIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , REQUISITOS , PROVIDENCIA , PRAZO , DEVOLUÇÃO , DURAÇÃO , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , CRITERIOS .
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