Lei nº 15.390 de 15/04/2026
Lei nº 15.390 de 15/04/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , FIXAÇÃO , AJUDA DE CUSTO , USUARIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRATAMENTO , MUNICIPIO , DISTANCIA , RESIDENCIA , DESPESA , TRANSPORTE AEREO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE FLUVIAL , DIARIAS , ALIMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PACIENTE , REQUISITOS , INCLUSÃO , ACOMPANHAMENTO , RESPONSABILIDADE , RECURSOS , COMISSÃO TRIPARTITE , CUSTEIO .
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