Lei nº 15.387 de 13/04/2026
Lei nº 15.387 de 13/04/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , ESPORTE , INSCRIÇÃO , PROGRAMA , TREINAMENTO , CONSELHO MUNICIPAL , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , CARACTERIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , ATLETAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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