Decreto nº 12.922 de 07/04/2026
Decreto nº 12.922 de 07/04/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2026 - nº 65-A] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUMENTO , VALOR , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CIGARRO , FIXAÇÃO , PREÇO MINIMO , VENDA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , FOMENTO , INVESTIMENTO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , CONDICIONAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTOS , ALIQUOTA MINIMA , APROVAÇÃO , QUADRO DEMONSTRATIVO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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