Decreto nº 15.985 de 13/03/1923
Decreto nº 15.985 de 13/03/1923
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E EXPEDIENTE ÁS FRUTAS FRESCAS DE PROCEDÊNCIA DA REPÚBLICA ARGENTINA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 002] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FRUTA , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |