Decreto nº 15.975 de 28/02/1923
Decreto nº 15.975 de 28/02/1923
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE JÓIAS E QUAISQUER OBRAS DE OURIVES E OBJETOS DE ADORNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 002] (p. 140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE CONSUMO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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