Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 06/04/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 06/04/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Política Social / Saúde
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , APLICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , HOSPITAL FILANTROPICO , ENTIDADE , AREA , PESSOA COM DEFICIENCIA , SOCIEDADE CIVIL , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , EXERCICIO FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |