Decreto nº 12.920 de 06/04/2026
Decreto nº 12.920 de 06/04/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2026 - nº 64-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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