Lei nº 15.378 de 06/04/2026
Lei nº 15.378 de 06/04/2026
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Ementa | Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. |
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Apelido | Estatuto dos Direitos do Paciente |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Política Social / Saúde
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Indexação |
ESTATUTO , DIREITOS , PACIENTE , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , SERVIÇO DE SAUDE , DIRETRIZES GERAIS , ANTECIPAÇÃO , VONTADE , INDICAÇÃO , REPRESENTANTE , CONSENTIMENTO , INFORMAÇÃO , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , SAUDE , PESSOA JURIDICA , PLANO DE SAUDE , ACOMPANHAMENTO , CONSULTA , INTERNAMENTO , ATENDIMENTO , TEMPO , INSTALAÇÕES , ADAPTAÇÃO , TRANSFERENCIA , UNIDADE DE SAUDE , REGISTRO , SEGURANÇA , PROCEDENCIA , INSUMO , MEDICAMENTOS , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , SIGILO .
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