Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.917 de 31/03/2026

Decreto nº 12.917 de 31/03/2026

Ementa	Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Educação / Educação Superior Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , INSCRIÇÃO , PROCESSO , SELEÇÃO , ESTUDANTE , INDICAÇÃO , CONCORRENCIA , BOLSA DE ESTUDO , DESTINAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , AÇÃO AFIRMATIVA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DECLARAÇÃO , GRUPO INDIGENA , PARDO , NEGRO , VAGA , QUANTIDADE , NUMERO , IGUALDADE , CIDADÃO , ENTE FEDERADO , FORMA , CALCULO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.493 de 18/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A - Alteração Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 4-B, § 3 - Alteração Art. 4-B, § 5 - Alteração Decreto nº 11.149 de 26/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 4º-A e os §§ 3º e 5º do art. 4º-B, todos do Decreto nº 5.493/2005.