Lei nº 15.370 de 31/03/2026
Lei nº 15.370 de 31/03/2026
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Ementa | Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Honorífico / Homenagem
Política Social / Habitação
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
CRIAÇÃO , PREMIO , Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , ENGENHEIRO , ARQUITETO , CLASSE PROFISSIONAL , CONSTRUÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , ATENDIMENTO , COMUNIDADE , POPULAÇÃO CARENTE , COMUNIDADE TRADICIONAL , MUTUARIO , PROPRIETARIO , FAIXA , RENDA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CATEGORIA , CRITERIOS , REQUISITOS , CONCESSÃO .
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