Decreto nº 12.910 de 27/03/2026
Decreto nº 12.910 de 27/03/2026
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Ementa | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2026] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , SÃO JOSE DO CAMPESTRE (RN) , BOA SAUDE (RN) , SERRA CAIADA (RN) .
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