Decreto nº 12.908 de 27/03/2026

Decreto nº 12.908 de 27/03/2026

Ementa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2026] (p. 15, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , NIOAQUE (MS) .