Decreto nº 12.907 de 27/03/2026
Decreto nº 12.907 de 27/03/2026
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Ementa | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Costa da Lagoa, localizados no Município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2026] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , CAPIVARI DO SUL (RS) .
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