Decreto nº 12.903 de 27/03/2026
Decreto nº 12.903 de 27/03/2026
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Ementa | Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/03/2026 - nº 59-A] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPREGO , FORÇAS ARMADAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , APOIO , LOGISTICA , ELEIÇÃO SUPLEMENTAR , MUNICIPIO , OIAPOQUE (AP) , REQUISIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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